A aposentadoria compulsĂłria do policial civil, por sua vez, estĂĄ regida pela Lei Complementar nÂș 51, de 1985, a qual Ă© considerada a 1ÂȘ lei que trata sobre a aposentadoria de policial civil. No entanto, uma nova Lei Complementar, nÂș 152 , de 2015, revogou as regras dispostas em legislaçÔes que tratavam sobre o assunto.

STF declara constitucional aposentadoria especial a agentes penitenciårios e peritos. Os trabalhadores expostos a situaçÔes de risco pessoal ou a condiçÔes insalubres estão entre os que

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Para solicitar a aposentadoria especial, siga o passo a passo detalhado que preparamos: Tenha em mãos seus documentos pessoais, carteira de trabalho, comprovantes de recolhimento e qualquer outro documento que comprove o tempo de trabalho em atividades especiais (PPP, LTCAT, Formulårios, Laudos etc). Faça o Login no site ou aplicativo da

Na tese, apĂłs julgamento no plenĂĄrio virtual que durou uma semana, de 25 de agosto a 1Âș de setembro, a corte decidiu que "o servidor pĂșblico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntĂĄria prevista na lei nÂș 51/85 tem direito ao cĂĄlculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando

Segundo o ministro Toffoli, "o servidor pĂșblico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntĂĄria tem direito ao cĂĄlculo de seus proventos com base na regra da

APOSENTADORIA INTEGRAL, LC 51 /85: POSSIBILIDADE Faz jus Ă  aposentadoria especial Policial Civil que implementa as exigĂȘncias da Lei Complementar Federal nÂș 51 /1985, recepcionada pela atual Constituição Federal nos moldes decididos na ADIn nÂș 3.817/DF e Recurso ExtraordinĂĄrio de RepercussĂŁo Geral nÂș 567110.

Atualmente, a PolĂ­cia Civil do Estado de SĂŁo Paulo possui treze carreiras policiais civis, as quais prestam serviços no ĂłrgĂŁo permanente [1] ou nas demais unidades administrativas diretamente subordinadas ao SecretĂĄrio da Segurança PĂșblica como, por exemplo, a SuperintendĂȘncia da PolĂ­cia TĂ©cnico-CientĂ­fica, ĂłrgĂŁo inserido na

O projeto define que a carga horĂĄria serĂĄ de 8 horas diĂĄrias e 40 horas semanais, com direito a recebimento de horas extras. Para todos os fins, inclusive contagem de tempo para aposentadoria, o projeto considera “exercĂ­cio em cargo de natureza estritamente policial” toda atividade realizada nos ĂłrgĂŁos que integram a estrutura orgĂąnica da polĂ­cia civil, alĂ©m da atividade exercida
O policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntĂĄria prevista na LC nÂș 51/1985 tem direito ao cĂĄlculo de seus proventos com base na regra da integralidade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2Âș e 3Âș da EC 47/2005, por enquadrar-se na exceção prevista no art
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por integrante da PolĂ­cia Civil, buscando a concessĂŁo da aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar nÂș 51/85, com integralidade de vencimentos, independentemente de idade, com o restabelecimento da vigĂȘncia dos artigos 1Âș, da Lei Complementar nÂș 51/85 bem como do artigo 2Âș, da Lei
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